São Paulo,  
Busca:   

 

 

Drogas Ilícitas

 

O REI da fronteira Brasil-Paraguai é condenado por tráfico internacional, lavagem de dinheiro. JUIZ continua sob ameça de morte.

Por Percival de Souza-Tribuna do Direito e WFM-IBGF

1.TRIBUNA DO DIREITO matéria e entrevista dada a PERCIVAL DE SOUZA.,br>
2.RESUMO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

lavagem de dinheiro sujo.


............................

1.TRIBUNA DO DIREITO- Percival de Souza, jornalista

Contra “O Poderoso Chefão”

O juiz federal Odilon de Oliveira, 56 anos, tornou-se o inimigo número 1 dos traficantes que dominam a fronteira Brasil-Paraguai.

Conseguiram sitiá-lo numa clausura absoluta imposta pela necessidade permanente de segurança pessoal diante das ameaças. Já morou no hotel de trânsito do Exército na cidade, onde está o 11º Regimento de Cavalaria Mecanizada. Mesmo ali, na madrugada de 12 de abril um pistoleiro pulou um muro de 2m5 de altura para atacá-lo, sendo rechaçado, em troca de tiros, pela guarda militar. Depois disso, o juiz mandou construir um banheiro no seu gabinete de trabalho e ali passa a semana inteira, como se fosse um preso togado, vigiado dia e noite por agentes da Polícia Federal. Vive escondido. Esta é a sua primeira — e exclusiva — entrevista.

O juiz Odilon condenou a 28 anos de reclusão, no mês passado, o homem que há décadas era considerado o “rei da fronteira”, Fahd Jamil, mais conhecido como “Fuad” ou “Turco”, por envolvimento direto em tráfico de drogas, contrabando, sonegação fiscal e evasão de divisas. Fahd fugiu antes de ser preso. Consta nos meios policiais que teria fugido para o Oriente Médio. A condenação do até então intocável teve forte impacto na fronteira, onde Fahd dominava como se fosse uma espécie de Don Corleone, o personagem central de Mario Puzzo em “O Poderoso Chefão”.

Desde junho do ano passado em Ponta Porã, o juiz Odilon de Oliveira, 56 anos, 18 de Magistratura federal (antes foi promotor e juiz estadual), já condenou 114 traficantes, dos quais 15 eram considerados fortíssimos na engrenagem da venda de cocaína. Ele acha que a invasão de uma dependência militar foi uma “sondagem” para testar a reação dos militares do Exército e planejar ações posteriores. “Uma intimidação”, diz. Os traficantes mandam cartas anônimas e fazem telefonemas. Querem atingi-lo de alguma maneira e, de preferência, matá-lo. O juiz acredita que o maior ódio dos traficantes vem do fato de ele aplicar penas pesadas, extraditar brasileiros escondidos no Paraguai e recuperar ativos.

O juiz, que vive trancado para se proteger, diz que perdeu a liberdade “em 100%”. “Levo uma vida esquisita, não tenho lazer algum, fico sob risco altíssimo”, revela. Seus deslocamentos são feitos num jipe Cherokee blindado, conseguido pela Polícia Federal. A família — esposa e três filhos — vive sob tensão, em outra cidade. Sua satisfação “é fazer algo pela sociedade diante da bandidagem arrogante do tráfico de drogas”. “Eles não admitem que ninguém lhes atravesse o caminho, nem que seja a Justiça”, afirma. Católico, lê a Bíblia regularmente em busca de conforto e estímulo. É um homem solitário, que evita sair, encontrar pessoas, ser visto em lugares públicos para não dar chance de ser alvo.

##foto412##

Pernambucano da cidade de Exu, de onde saiu ainda menino, Odilon de Oliveira criou uma metodologia ousada de trabalho. Inovou em vários pontos. Não é ortodoxo em matéria de prova: “Se a Justiça Federal, em qualquer uma de suas instâncias, se comportar com exagerada soberba em matéria de provas quanto ao tráfico de entorpecentes, deixando de compreender as dificuldades que o Ministério Público e a Polícia Federal encontram para obtê-las, também pela natureza desse crime, complexidade das organizações e modus operandi, poucas vezes se conseguirá condenar peixes grandes”, pondera.

O magistrado entende que “é utopia pretender que o Estado-repressor concorra ou supere, com eficiência, a engenharia empregada na traficância internacional”. Pior, segundo ele “se dá em relação à lavagem dessa dinheirama suja, etapa em que o traficante tem a seu dispor a imensa estrutura das instituições financeiras do mundo inteiro”.

Para Odilon de Oliveira “a Polícia Federal está sujeita não só à soberania dos outros países como também a limites orçamentários. Não pode invadir território alheio à caça de traficantes e do produto do tráfico de drogas. Os traficantes fazem isso livremente. Vão e vêm quando querem”. E faz a ressalva: “Não quero dizer que o Estado-repressor deva, para competir com a complexidade do crime organizado, passar a agir também à revelia das normas legais. Apenas desejo mostrar ser utopia pretender que a repressão tenha a mesma velocidade e eficiência da megatraficância e da megalavagem. O Judiciário não pode tornar-se insensível às dificuldades que a polícia encontra para conseguir provas em torno do tráfico e da lavagem.”

O juiz reúne autoridade moral e dramas pessoais e judicantes para comentar que “se o tráfico de drogas continuar sendo tratado com pajelança e a lavagem rastreada com tanta burocracia, este País, com certeza, irá se transformar num narcoBrasil e o mundo num narcomundo.

Repito que o Judiciário deve compreender as dificuldades experimentadas pela Polícia Federal para encontrar provas da materialidade da autoria de crimes de tráfico. Não pode condenar inocentes, mas também não deve se comportar como um verdadeiro croupier, atado à frieza da lei e indiferente ao que se passa à sua volta. Hipocrisia e ingenuidade são um bálsamo para a megatraficância”.

O juiz dá um argumento insofismável: “Mato Grosso do Sul mantém fronteira praticamente imaginária com o Paraguai e a Bolívia. Por isso mesmo, é líder nessa transnacionalidade delinqüencial. Não é sem razão que a Polícia Federal deste Estado, de elogiável atuação, é responsável pela apreensão de mais de 60% de toda a droga retida no Brasil. Se não fosse a ferrenha atuação, a traficância, que já produziu uma narcofronteira, já teria gerado um narcoEstado.” O juiz, que não dá um passo sem escolta policial, não tem dúvidas: “A hipocrisia e a ingenuidade conduzem à futilidade, primeiro degrau da impunidade.

No crime do tráfico, o conceito de ‘conjunto probatório’, alicerce de qualquer condenação, deve ser mais bem aberto, mais flexível, guardando proporção com o aumento da engenhosidade empregada pelos narcotraficantes. A ingenuidade do Estado-repressor leva-o a uma posição meramente contemplativa.”

A abrangência da atuação da quadrilha condenada inclui a lavagem de dinheiro. O juiz explica que “a única maneira de se lavar não é através de conta corrente. Este é o meio menos empregado quando a conta corrente é da titularidade do próprio lavador. A regra geral, nesta fronteira, segunda região que mais lava dinheiro no País, é o emprego da conta corrente em nome de fantasma ou ‘laranja’, isto quando o delinqüente opta por uma instituição financeira. Outro expediente empregado é a vaca-papel. São inúmeros as formas utilizadas”.

cocaína: entrada pela fronteira controlada por Fahd Jamil, segundo a sentença.


Além disso, revela, “sonega-se de tudo”. “Inquéritos policiais, ações penais e outros procedimentos em tramitação nas Varas Federais deste Estado sugerem a existência de um monstruoso mosaico no qual se alicerçaria uma rede de sonegação de ICMS na comercialização de gado e grãos. A sensação de impunidade incentiva essas práticas criminosas e arranha a credibilidade da Justiça penal”, comenta. Acuado pelos traficantes, diz que “a sonegação é um câncer que vai carcomendo objetivos fundamentais da República, quer no pertinente ao desenvolvimento nacional, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos”.

Tudo é perigoso para o juiz Odilon de Oliveira. Sua tribuna são os autos, a esperança está nas decisões que profere. Tudo envolto por um pesado silêncio e angustiante solidão. É triste e comovente. Mesmo os que o admiram, mas à distância, acham que ele chega a ultrapassar os limites da razão. Mas ele só obedece a um limite: o da consciência.“Transnacionalidade delinqüencial”PONTA PORÃ (MS) —

Vive escondido. Esta é a sua primeira — e exclusiva — entrevista.
Desde junho do ano passado em Ponta Porã, o juiz Odilon de Oliveira, 56 anos, 18 de Magistratura federal (antes foi promotor e juiz estadual), já condenou 114 traficantes, dos quais 15 eram considerados fortíssimos na engrenagem da venda de cocaína. Ele acha que a invasão de uma dependência militar foi uma “sondagem” para testar a reação dos militares do Exército e planejar ações posteriores. “Uma intimidação”, diz. Os traficantes mandam cartas anônimas e fazem telefonemas. Querem atingi-lo de alguma maneira e, de preferência, matá-lo. O juiz acredita que o maior ódio dos traficantes vem do fato de ele aplicar penas pesadas, extraditar brasileiros escondidos no Paraguai e recuperar ativos.

O processo em que Fahd Jamil foi condenado tem sete réus, todos acusados de tráfico internacional, usando aviões, veículos e propriedades, e também associação para o comércio ilegal de drogas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Fahd foi condenado a 18 anos e três meses de reclusão e teve vários bens confiscados. Os outros condenados são Ariovaldo Carvalho de Lima, Vicente Léo Rocha Antunes, José Edson do Amaral, Mauro Alberto Parra Espíndola, Ubiratan Brescovit e Landolfo Fernandes Antunes (ex-prefeito de Ponta Porã).

O juiz Odilon de Oliveira rejeitou a pretensão da defesa, que queria ver na denúncia oferecida um detalhamento especificando a conduta dos réus e descrição do local exato onde os fatos teriam acontecido. “A denúncia não indica o local exato do crime, mas aponta que os delitos do tráfico ocorreram na fronteira Brasil-Paraguai, com origem na Bolívia ou na Colômbia, quando se trata de cocaína (...) Basta que se indique a região onde o traficante atua. Quando existe apreensão, aí, sim, a denúncia aponta o respectivo local e data.

A indicação do período em que ocorreram os fatos é suficiente”, revela. De acordo com o juiz, “a peça acusatória não padece de qualquer vício formal, embora o Ministério Público Federal tenha encontrado dificuldades para retratar a realidade. Se a culta defesa entende que os fatos nela noticiados não ocorreram, a questão será outra. Dirá respeito ao mérito e não à forma com que o MPF espalmou suas conclusões sobre o que leu e extraiu dos documentos que a instruem”.

Fahd condenado por narcotráfico internacional, lavagem de dinheiro e fraude.


O juiz procurou fazer uma costura entre realidade da fronteira (“infestada de traficantes”) e a prova colhida, que inclui depoimentos de traficantes. No caso de um deles, Valdemar Pavão, o magistrado considerou que “o fato não desmerece sua delação. Não consta dos autos que ele tenha sido processado por falso testemunho e é impossível que alguém conheça tantos detalhes sem estar falando a verdade”.

Outra testemunha deu informações à CPI do Narcotráfico e foi reticente em juízo. O juiz interpretou a mudança: “Justificável o pavor, ainda mais quando se sabe que o serviço de proteção a testemunhas e a indiciados ou acusados delatores, além de não garantir efetiva segurança tem caráter provisório. Um dia, o sujeito deixa esse arremedo de proteção e o delatado manda eliminá-lo”, afirma.

Todos os réus negaram as acusações. O juiz não se importou. “Restou sobejamente provado ter havido associação entre todos os réus, cada um com interesses específicos, próprios individualizados quanto ao projeto pessoal caracterizado pelo mórbido desejo de ganhar dinheiro. Estrutura empresarial, um fazendo sua parte para o sucesso de todos. É um caso típico de crime organizado, com características de máfia”, conta.

O juiz explica o que chama de “vaca-papel”: “É o depósito do dinheiro proveniente do tráfico e seu posterior emprego em compra de bens, voltando o produto dessa comercialização a ser depositado na conta corrente do autor do crime. A ocultação ou a dissimulação é apenas o objeto da conversão. A consumação se dá com a mera conversão ou transformação do valor ilícito em ativo lícito.

FAHD: o poderoso chefão da fronteira Brasil-Paraguai, desde a ditadura militar.


A compra de gado com o dinheiro obtido do tráfico é um dos exemplos.”

No processo de Fahd Jamil, o juiz convenceu-se de que “os réus ocultaram mediante conversão ou converteram para ocultar, e efetivamente ocultaram. Converteram dinheiro sujo em dinheiro limpo”. (PS)Fahd, “Fuad”, “Turco”...PONTA PORÃ (MS) — O nome de Fahd inspirava pavor na fronteira. Fez fortuna contrabandeando café e avançou em outros setores do contrabando, fatiados entre os generais paraguaios corruptos. Soja, açúcar, gado, cavalos, exportação de carne, investimentos variados e até sociedade num jornal local. Os criminosos da fronteira eram obrigados a reverenciá-lo no estilo imposto — pedágios obrigatórios e devolução de carros roubados quando ele dava ordem nesse sentido.

A mansão onde morava era uma réplica da casa do cantor Elvis Presley, decorada e equipada com os produtos mais sofisticados no mundo. O carro, um Cadillac, tinha pneus especiais, que poderiam rodar pelos menos dois quilômetros depois de metralhados.

Quando o amigo Nelson Rossati foi fuzilado em frente ao restaurante “Pepe”, mandou fechar a fronteira. O delegado Sérgio Paranhos Fleury, cacique da repressão política nos “anos de chumbo”, foi autorizado a entrar com sua equipe. Queria saber do paradeiro de um pistoleiro acusado de matar um alto funcionário da Casa Civil do Governo local.

“Fuad” recebeu-o amistosamente, num jantar no cassino que possuia, onde canos poucos discretos de armas pesadas mexiam-se por trás de cortinas vermelhas. “O senhor quer esse sujeito de pé ou deitado?”, perguntou a Fleury. “De pé”, respondeu o delegado. Fuad prometeu que se o procurado estivesse em qualquer ponto do Paraguai seria entregue “amarrado”, no dia seguinte ao meio-dia. Esgotado o prazo, “Fuad” garantiu que o pistoleiro não estava lá. Fleury agradeceu e partiu, imediatamente.

Um chefe da Polícia Federal em Campo Grande conseguiu prender “Fuad”. Uma prisão preventiva pedida por ele, por contrabando de café, fôra decretada em Curitiba. “Fuad” saiu da cadeia com um habeas-corpus concedido em tempo recorde. O delegado foi imediatamente removido para bem longe. O diretor da PF, em Brasília, era um coronel do Exército. “Fuad” foi recebido lá. Chegou em carro oficial do Senado.

O coronel pediu desculpas, reverentemente. “Fuad” nem cobrou que havia contribuído com um fantástico estoque de bebidas, que um avião oficial foi buscar em Ponta Porã, para a posse do presidente João Figueiredo. Depois de muitas mesuras, o coronel acompanhou-o até o elevador. “Fuad” retirou-se, triunfante, acenando da janela do carro de um senador para os funcionários da PF que se acotovelavam nas janelas do prédio para vê-lo.

Certa vez, o afilhado “Joaquinzinho” foi consultá-lo. Tinha recebido US$ 500 mil do ex-ditador da Nicarágua, Anastácio Somoza, refugiado no Paraguai após ser derrubado do governo, para investimento no contrabando de café e que acabou sendo morto em Assunção com um tiro de bazuca que atingiu o carro onde estava. “E agora, que faço?”, procurou aconselhar-se “Joaquinzinho”.

O padrinho olhou para ele respondeu em segundos: “O que você faz? Faça um churrasco!”.

Também mandou dar uma surra em um dos donos de um jornal do Estado. “Ajudei a importar novo maquinário, emprestei dólares e ele ainda me criticou. Qualquer um pode fazer isso. Menos ele”, alegou. O espancado foi recuperar-se em São Paulo e nunca quis denunciar a agressão que resultou em graves lesões corporais.

O império “Fuad” durou três décadas. Surgiu uma pedra intransponível no fim do caminho: o juiz Odilon de Oliveira, da cidade de Ponta Porã, justamente o lugar onde “Fuad” sempre reinou, intocável. Percival de Souza.

(PS) ................................................

................................................

...........................................

S E N T E N Ç A
AÇÃO PENAL Nº 2000.60.02.002322-3
1ª VARA (PPA-598)
AUTOR : Ministério Público Federal
RÉUS : Ariovaldo Carvalho de Lima, Vicente Leo Rocha Antunes, Mauro Alberto Parra Es-píndola, José Edson do Amaral, Fahd Jamil, Ubiratan Brescovit e Landolfo Fernandes Antunes.
JUIZ FEDERAL: Odilon de Oliveira.

RESUMO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
1 - Resumo da denúncia
cocaína: passa pelo Paraguai e é consumida no Brasil.


O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra as seguintes pessoas, incursando-as nas penas dos dispositivos correspondentes, por tráfico internacio-nal de drogas, associação, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e emprego de propriedade para a prática de tráfico.
N° Nomes Lei 6368/76 Artigos Lei 8137/90

Artigos Lei 9613/98 Ar-tigos

01 Ariovaldo Carva-lho de Lima 12, caput; 12, § 2o, III, e 14, c/c o art. 18, I 1o, I e II 1o, I, V e VII, e §§ 1o, I, e 4o
02 Vicente Leo Ro-cha Antunes 12, caput; 12, § 2o, III, e 14, c/c o art. 18, I 1o, I e II 1o, I, V e VII, e §§ 1o, I, e 4o
03 José Edson do Amaral 12, caput; 12, § 2o, III, e 14, c/c o art. 18, I 1o, I e II 1o, I, V e VII, e § 4o
04 Fahd Jamil 12, caput; 12, § 2o, III, e 14, c/c o art. 18, I 1o, I e II 1o, I, V e VII, e §§ 1o, I, e 4o
05 Mauro Alberto Parra Espíndola 12, caput; 12, § 2o, III, e 14, c/c o art. 18, I 1o, I e II 1o, I, V e VII, e §§ 1o, I, e 4o
06 Ubiratan Bres-covit 12, caput; 12, § 2o, III, e 14, c/c o art. 18, I 1o, I e II 1o, I, V e VII, e §§ 1o, I, e 4o
07 Landolfo Fer-nandes Antunes 12, caput; 12, § 2o, III, e 14, c/c o art. 18, I 1o, I e II 1o, I, V e VII, e §§ 1o, I, e 4o
Entretanto, nas alegações finais, o MPF alterou o enquadramento dos denunciados, o que adianto, desde logo:
N° Nomes Lei 6368/76 Artigos Lei 8137/90
Artigos Lei 9613/98 Artigos
01 Ariovaldo Carvalho de Lima 12, caput, 14, c/c o art. 18, I 1o, I e II 1o, I e VII, e §§ 1o, I, e 4o
02 Vicente Leo Rocha Antunes 12, caput, 14, c/c o art. 18, I 1o, I e II 1o, I e VII, e §§ 1o, I, e 4o 03 José Edson do A-maral 12, caput, 14, c/c o art. 18, I 1o, I e II 1o, I e VII, e § 4o
04 Fahd Jamil 12, caput, 14, c/c o art. 18, I 1o, I e II 1o, I e VII, e §§ 1o, I, e 4o

05 Mauro Alberto Par-ra Espíndola 12, § 2o, II e 14, c/c o art. 18, I 1o, I e II 1o, I e VII, e §§ 1o, I, e 4o
06 Ubiratan Brescovit 12, caput, 14, c/c o art. 18, I 1o, I e II 1o, I e VII, e §§ 1o, I, e 4o
07 Landolfo Fernandes Antunes 12, caput, 14, c/c o art. 18, I 1o, I e II 1o, I e VII, e §§ 1o, I, e 4o
A denúncia narra que os acusados vêm laborando na prática de tráfico de entorpecentes, a partir do Paraguai, culminando com lavagem de dinheiro e com sonegação fiscal. Os acusados teriam se unido para a prática desses delitos, em caráter permanente.
A denúncia transcreve trechos de depoimentos de testemunhas, dentre elas Wilson Weirich, Carlos Nei Vieira de Lima, Waldemar Pavão de Arru-da, Luiz Antônio da Cruz Pinelli e Ivolin Matos de Oliveira, para demonstrar a prática reiterada desses delitos.
Cita a denúncia que Ariovaldo Carvalho de Lima, no período de seis meses, movimentou R$ 116.399,66 (em depósitos) e, no período de 09/98 a 09/99, anterior aos seis meses, obteve depósitos de R$ 431.403,20, sendo omisso perante o imposto de renda nos últimos cinco anos anteriores à denúncia.
Acentua o MPF que este réu, a-lém de sonegar, converteu valores provenientes do narcotrá-fico, na aquisição de uma camioneta GM/Corsa GL, ano 98/99, placas HRR-4110, de um opala ano 79/80, placas MM-2775, e de um motociclo Honda XLX 350 R, ano 1990, placas MM-463.
Vicente Leo Rocha Antunes, no período de seis meses, movimentou R$ 85.910,00 (em depósitos) e, no período de 09/98 a 09/99, anterior aos seis meses, obteve depósitos de R$ 56.891,19, sendo omisso perante o imposto de renda. Acentua o MPF que este réu, além de sonegar, con-verteu valores provenientes do narcotráfico, como, por e-xemplo, na aquisição do lote 04, quadra 731, matrícula 6798, situado em Guaíra-PR; de frações dos lotes 02, 03 e 16, qua-dra Q-U, matrícula 10551, situados na Vila Joana Batista, em Amambaí-MS; de uma área de terras denominada Fazen-da Guay, matrícula 9346, situada em Amambai-MS; de uma moto agralle, ano 1986; e também do capital da empresa A-gropecuária São Miguel.
José Edson do Amaral, no período de de-zoito meses (09/98 a 03/00), movimentou R$ 219.276,00 (em depósitos), sendo omisso perante o imposto de renda nos últimos cinco anos anteriores à denúncia. Acentua o MPF que este réu, além de lavar dinheiro, praticou o delito de sonega-ção fiscal (f. 10, começo).
Fahd Jamil, no período de seis meses, movimentou R$ 276.252,86 (em depósitos) e, no período de 10/98 a 08/99, anterior aos seis meses, obteve depósitos de R$ 1.097.330,96, sendo omisso perante o imposto de renda nos últimos dois anos anteriores à denúncia.
Acentua o MPF que este réu, além de sonegar, converteu valores provenien-tes do narcotráfico e de sonegação fiscal, como, por exem-plo, na aquisição dos seguintes bens: a) matrículas 15-2.437; 4.657; 7.009; 8.643; 8.986; 9.976; 11.581; 14.987; 21.049; 21.050; 23.997 (com 8 ha); 27.159 (com 14 ha); 31.532 e 31.533; b) 24 imóveis urbanos do Residencial Orlando Ramos de Mendonça, matrículas de 21.418 a 21.441; c) 32 imóveis urbanos do Residencial Orlando Ramos de Mendonça, matrí-culas de 21.377 a 21.409; d) 24 imóveis urbanos do Residen-cial Manoel Padial Urel, matrículas de 21.595 a 21.618; e) 49 imóveis urbanos do Residencial Manoel Padial Urel, matrícu-las de 21.637 a 21.705; f) 02 imóveis do Residencial Manoel Padial Urel, matrículas 21.713 e 21.284; g) 68 imóveis urba-nos do Residencial Manoel Padial Urel, matrículas de 21.201 a 21.270 e de 21.171 a 21.200; h) 01 imóvel rural denomina-da Fazenda Carambola, situado em Ponta Porã, com 180 ha; i) cotas do capital da Empresa Eximporã Agropecuária; j) co-tas do capital da Empresa Eximporã Gráfica e Editora; k) co-tas do capital da Empresa Jornalística Jornal da Praça; l) co-tas do capital da empresa Ismal – Imp. e Exp. de Comércio Alimentícios Ltda.
Ainda com relação a Fahd Jamil, lembra a denúncia que, além dos presentes fatos, em 20.02.98, foi instaurado o inquérito policial n° 021/98, pela polícia federal de Ponta Porã-MS, para apurar fatos relacionados a depósitos de R$ 15.315.398,00, em sua conta, de julho de 1994 a no-vembro de 1996, valor incompatível com seus rendimentos e sem ser declarado no imposto de renda. Em 1994, o réu a-presentou declaração de rendas indicando um rendimento anual de apenas R$ 53.000,00. Em 1995, declarou R$ 76.000,00. Em 1996, declarou apenas R$ 24.000,00. Em 1997, declarou apenas R$ 24.000,00.

Mauro Alberto Parra Espíndola, no pe-ríodo de dezoito meses (09/98 a 03/2000), movimentou R$ 271.516,89 (em depósitos), sendo omisso perante o imposto de renda, pois passou a declarar somente a partir de 1999. Do montante citado, declarou apenas R$ 20.000,00. Acentua o MPF que este réu, além de sonegar, converteu valores pro-venientes do narcotráfico e da sonegação fiscal, como, por exemplo, na aquisição dos imóveis de matrículas de 24.493 a 24.502 (10 lotes urbanos); de 24.099 a 24.104 (05 lotes ur-banos); e de números 5.443, 6.753 e 21.016 (lotes urbanos). Ubiratan Brescovit, no período de dezoi-to meses (09/98 a 03/2000), movimentou R$ 497.687,20 (em depósitos), sendo omisso perante o imposto de renda nos úl-timos cinco anos anteriores à denúncia. Acentua o MPF que este réu, além de sonegar, converteu valores provenientes do narcotráfico e da sonegação fiscal, como, por exemplo, na aquisição dos seguintes bens: a) lote A, quadra 86, matrícula 378, situado em Amambaí-MS, local onde está situada a Churrascaria e Abastecedora de Carne Soledade; b) lotes 16, 14, 15 e 21, quadra 21, Vila Cassiano Marcelo, em Amambai-MS, matrículas 8.813, 8.811, 8.812 e 8.814; c) lote A, quadra 81, matrícula 1.849, em Amambai-MS; d) lote D, quadra 86, matrícula 10.572, situado em Amambaí-MS; e) lote A, quadra 82, matrícula 10.170, situado em Amambaí-MS; f) reboque ronimar CPGR, 93, placas HQN-2050; g) opala diplomata, ano 1982, placas PP-6201.
Landolfo Fernandes Antunes, no período de seis meses (08/99 a 02/2000), movimentou R$ 52.300,00 (em depósitos), sendo omisso perante o imposto de renda nos últimos cinco anos anteriores à denúncia.
Acentua o MPF que este réu, além de so-negar, converteu valores provenientes do narcotráfico e da sonegação fiscal, como, por exemplo, na aquisição dos se-guintes imóveis rurais, situados em Ponta Porã-MS: a) Fa-zenda Rincão do Potreiro do Passo Velho, matrícula 188, com 43 ha; b) Fazenda Santo Inácio, situada no Distrito de Boca-já, composta pelas matrículas 910, 1606 e 1607, com 205 ha; Fazenda Rincão do Potreiro do Passo Velho, matrículas 2925 e 3014, com 199 ha.
maconha paraguaia transgênica, mercado brasileiro é atraente.


Averba o Ministério Público Federal que o narcotráfico e a sonegação fiscal, meios de vida dos réus, deram origem à aquisição dos bens possuídos pelos denunci-ados, relacionados ou não na denúncia. Por isto, pede o con-fisco dos elencados na exordial acusatória e dos “demais bens existentes em nome dos denunciados, que se desco-brirem no curso do processo” (f. 13, começo).
Registra a denúncia os seguintes antece-dentes: 1) José Edson do Amaral – 02 processos por tráfico, em Passo Fundo-RS; 02) Ubiratã Brescovit – 01 processo por tráfico, em co-autoria com José Edson, em Passo Fundo-RS.; 3) Mauro Alberto Parra Espíndola – 01 processo pelo tráfico de 80 kg de cocaína, no Paraná; 4) Fahd Jamil – 01 processo por contrabando, em Curitiba-PR; 5) Landolfo Fer-nandes Antunes – 01 processo por porte ilegal de arma.
Pediu a decretação da prisão preventiva de todos os denunciados, por questões de ordem pública e econômica, por conveniência da instrução da causa e para assegurar, em caso de condenação, a efetiva aplicação da lei penal, também porque os réus residem na fronteira com o Pa-raguai, onde possuem suas bases operacionais.
Denúncia recebida em 18.12.2000 (f. 190-191).
4 - Alegações finais do MPF

Sustenta o MPF que a autoria e a materia-lidade restaram provadas, a começar pela carta anônima de f. 16/23, pelos depoimentos das testemunhas de acusação, co-lhidos às f. 623/629, 712/713, 747/748, 759/760, 854/858 e 888/889, pelas provas orais vindas com a denúncia, extraí-das de outros procedimentos, e, além de outras, pelo depoi-mento de Wilson Carlos Weirich, prestado à CPI do Narcotrá-fico.
Argumenta que não abala o conjunto probatório o fato de Weirich haver fraquejado em juízo. Aliás, Weirich assim procedeu porque estava tomado de medo de represálias dos acusados, já havendo prestado depoimento por dezenas de vezes e sofrido represálias. Afirma o mesmo em relação à tes-temunha Carlos Nei, que, em juízo, temeroso de represálias que seriam certas, preferiu não confirmar acusações anterio-res, principalmente em relação a Fahd Jamil.
A testemunha Ivolin, ex-empregado de Mauro Alberto, tendo sido ouvida noutro procedimento, não foi encontrada para prestar depoi-mento em juízo. A testemunha Valdemar Pavão, que também vive protegida por conta de ameaças de traficantes, é con-tundente ao acusar os denunciados. O MPF transcreve longos trechos de seus depoimentos. A testemunha Valdemar, com certeza, também sofreu promessas de represálias, pelo que vacilou em juízo. As declarações outras de Valdemar guar-dam harmonia com as demais provas.
As testemunhas da defesa são tendencio-sas, como se extrai de seus depoimentos. Declarações trazi-das aos autos, pela defesa, dizendo da boa imagem do réu, normalmente assinadas por políticos, não devem ser levadas em conta.

Em relação a Fahd Jamil, as alegações fi-nais transcrevem textos publicados em alguns órgãos de im-prensa, relacionando-o a tráfico de drogas, de armas e a contrabando. Aponta ligações entre Fahd e Nélio Alves de O-liveira, preso no Paraguai pelo tráfico de 320 kg de cocaína, em 24.11.2004, e processado no Brasil, também por tráfico. Fahd lhe teria emprestado R$ 30.000,00, o que indica que Fahd, ao contrário do que afirmaram suas testemunhas, não enfrentava dificuldades financeiras.

Mauro Alberto utilizou, por considerável período, as aeronaves de prefixos PT-AVO, PT-OUK e PT-JPX. Documentos relativos a tais aeronaves foram apreendidos em poder de Jorge Rafaat Toumani e Luiz Carlos da Rocha, tam-bém processados por tráfico de drogas. A aeronave PT-OUK se encontra registrada em nome de Nélio, mas seu proprietá-rio é Luiz Carlos da Rocha. A aeronave PT-JPX pousou vá-rias vezes na Fazenda Santa Izabel, de propriedade de Mau-ro Parra, que, em agosto de 2002, foi preso no Paraguai, quando se encontrava acompanhado de Eduardo Charbel, também processado por tráfico. Esses fatos mostram a liga-ção entre Fahd, Mauro, Nélio, Jorge Rafaat e Luiz Carlos da Rocha, os dois últimos chefes de uma organização de narco-traficantes. Mostra um quadro da movimentação financeira dos acusados, a título de depósitos, e sustenta que, em caso de não apreensão da droga, a prova material pode ser feita por meios que não o auto de apreensão e o exame toxicológi-co.
O MPF pede o decreto de perdimento da Fazenda Santa Izabel, de propriedade de Mauro Alberto Parra Espíndola, por ter sido utilizada para o tráfico de en-torpecentes, servindo para pouso de aeronaves. Pede que se-jam declarados perdidos os bens relacionados na denúncia e os que forem encontrados.
Fahd condenado por narcotráfico internacional, lavagem de dinheiro e fraude.

5 - Alegações finais da defesa
5.1- José Edson do Amaral – f. 1542/1572
1) Nulidade do processo, por inépcia da denúncia, que não faz narração circunstanciada dos fatos, sendo omissa até em relação aos principais requisitos exigi-dos pela legislação processual, como o local e o tempo dos fatos, o modus operandi de cada denunciado. A ausência des-ses requisitos torna prejudicada o direito de ampla defesa;
2) O inquérito policial n° 064/2000, a que se refere o MPF, não acompanhou a denuncia o que tam-bém firma sua inépcia;
3) O procedimento deveria ter sido o do CPP e não o da Lei 6.368/76. A supressão da fase do artigo 499 do CPP causa nulidade;
4) A juntada de documentos, pelo MPF, com as alegações finais, gera cerceamento de defesa;
5) A apreensão da droga e o exame to-xicológico, como já decidiu o Egrégio TRF/3 (f. 384/441), são condições de procedibilidade da ação penal, e sem a prova da materialidade não há crime;
6) Quanto à sonegação fiscal, que não houve, movimentos de depósitos e saídas não corporificam fatos geradores de tributo, e, se não há lançamento fiscal, não se pode falar em crime desta natureza;
7) O réu não teve movimentação de de-pósitos no total de R$ 219.276,00, no período indicado na denúncia, mas de apenas R$ 38.730,00;
8) Não houve qualquer ânimo associati-vo entre o réu e os demais denunciados, pelo que não se pode falar na corporificação do delito do artigo 14 da Lei 6368/76;
9) A acusação não indica a soma que o réu teria sonegado nem o valor objeto da suposta lavagem;
10) Nem de longe se caracterizou o delito do artigo 12, § 2o, III, da Lei 6368/76;
11) Em síntese, o conjunto probatório empunhado pela acusação, incluindo a carta anônima, que não é aceita pelo ordenamento jurídico, é absolutamente frá-gil para sustentar um decreto condenatório. Logo, impõe-se a absolvição do réu, caso não sejam acatadas as preliminares.
5.2- Ariovaldo Carvalho de Lima – f. 1599/1651
As alegações finais de Ariovaldo são có-pias das derradeiras razões de Fahd, pelo que a síntese das duas são iguais, ressalvadas as adaptações necessárias. A-crescenta jamais ter possuído chácara. Possui apenas três veículos, usados e adquiridos antes da Lei de Lavagem. Os R$ 85.000,00 depositados em sua conta se referem a comis-são de corretagem. Em caso de rejeição das preliminares, quer ser absolvido.
5.3- Vicente Leo Rocha Antunes – f. 1664/1681
A defesa chama a atenção para a fragili-dade das provas, procurando mostrar que o depoimento de Waldemar Pavão de Arruda, que traz apenas acusações vagas contra o réu, sempre por ouvir dizer, não merece crédito. O réu sempre foi pessoa de bem, afeita a trabalho honesto. Por outro lado, o depoimento de Waldemar é bastante contraditó-rio. A testemunha Edson Matsunaga, agente de polícia fede-ral desde 1983, não conhece o réu. O normal seria conhecer, caso o réu efetivamente fosse traficante. Diga-se o mesmo em relação ao agente federal Eugênio Santos Oliveira.
O réu, cuja movimentação financeira no período indicado na denúncia é compatível com suas ativida-des lícitas, nunca praticou qualquer dos delitos a ele atribuí-dos. Não há prova de sonegação, com base em lançamento fiscal. Não há prova de lavagem nem de eventual crime ante-cedente.
A movimentação financeira mostrada pelo MPF, pequena, por sinal, no valor de R$ 56.891,19, decorre de atividades lícitas. Sua origem é comprovada. Em 1998, sua renda foi de R$ 34.027,00 e, em 1999, de R$ 81.840,00, cuja soma supera a quantia mostrada pela acusação.
Frágeis as provas, quanto à autoria e à materialidade, o réu deve ser absolvido e nenhum bem decla-rado perdido, ainda mais quando se sabe que provêm de he-rança os citados na denúncia.
5.4- Landolfo Fernandes Antunes – f. 1799/1818
1) Inépcia da denuncia, por não narrar os fatos de acordo com o primado do artigo 41 do CPP, decor-rendo daí o afastamento das seguintes condições: possibili-dade jurídica, interesse de agir e legitimidade;
2) Não existe prova da materialidade do delito de tráfico, pois não houve apreensão nem, conseqüen-temente, exame toxicológico, condições de procedibilidade da ação penal;
3) O acusado Landolfo sequer conhece os demais acusados, circunstância que, por si só, afasta o suposto crime de associação, a exigir liame;
4) Não só porque inexistiu o suposto crime antecedente de tráfico, mas também porque não houve ocultação, dissimulação, conversão ou outra conduta seme-lhante, não há que se falar na prática de delito de lavagem de dinheiro, ainda mais quando se sabe que a movimentação bancária de Landolfo não passou dos R$ 52.300,00. O réu é agropecuarista e seu patrimônio, na maior parte, é proveni-ente de herança, o que justifica essa pequena movimentação bancária. Os bens do réu foram adquiridos antes da Lei de Lavagem;
5) Não houve sonegação fiscal, ainda mais quando a corporificação desse delito depende de prévio lançamento fiscal, o que não existe;
6) As provas produzidas pela acusação não trazem elementos que incriminem Landolfo. A carta a-nônima não é documento idôneo e as testemunhas Eugênio, Osvaldo, Luiz Pinelli, Edson Matsunaga e Ivolin nada sabem sobre o defendente. Wilson Weirich e Carlos Nei sequer co-nhecem o réu. Waldemar Pavão fornece frágeis indícios. As provas produzidas pela defesa beneficiam o réu;
7) O crédito de R$ 25.000,00 em sua conta-corrente se refere a um lançamento indevido feito pelo Banco do Brasil em 22.10.99, estornado no mesmo dia (f. 1889);
8) Landolfo não registra antecedentes, mas apenas um envolvimento com posse de arma.
Caso seja rejeitada a preliminar, quer ab-solvição (art. 386, IV, CPP).
Pede o levantamento da indisponibilidade de seus bens, decretada em 05.04.2000.
5.5- Fahd Jamil – f. 1897/2048
1) Inépcia da denúncia, por ausência dos requisitos do artigo 41 do CPP, uma vez que não traz descrição das circunstâncias pertinentes principalmente aos delitos antecedentes: tráfico e associação. A exordial acusa-tória não define a conduta do defendente, não menciona a quantidade da droga, não aponta a apreensão de qualquer tipo de entorpecente, não informa onde e quando teriam o-corrido os crimes atribuídos ao réu, não indica o meio em-pregado para a prática dos delitos, o núcleo do tipo penal, eventuais partícipes, a origem e o destino da droga etc. Em síntese, a denúncia é vaga e imprecisa, prejudicando o exer-cício da ampla defesa;

2) Nulidade do processo, porque o in-quérito policial n° 064/200 não instruiu a denúncia;
3) Não existe prova material do delito de tráfico, pois não houve apreensão nem, conseqüentemen-te, exame toxicológico, condições de procedibilidade da ação penal;
4) Se não houve crime antecedente, não há que se falar em delito de lavagem de dinheiro;
5) Não há crime de sonegação fiscal, também porque não existe crédito tributário apurado por re-partição fiscal, condição de procedibilidade da ação penal;
6) simples depósitos e retiradas de con-tas-correntes não corporificam fatos geradores de tributo, sendo imprescindível, de qualquer modo, prévio lançamento fiscal;
7) A denúncia está assentada apenas numa carta anônima e nos depoimentos de Wilson Weirich, Carlos Nei e Waldemar Pavão de Arruda, que nenhuma acu-sação registram contra Fahd;
8) A carta apócrifa não serve como pro-va, tanto que assim já decidiu o TRF/3 no julgamento dos hábeas corpus n°s 2000.03.0018752-3 e 2000.03.0018507-1, da relatoria do eminente Desembargador Federal Peixoto Jú-nior;
9) Os referidos depoimentos, todos prestados por pessoas envolvidas com crimes, não fazem a-cusações seguras contra o réu. Nenhum deles fornece subsí-dios ou indícios corporificadores da prática de crime de trá-fico por Fahd, não passando de mera fantasia e até de abuso de poder a denúncia. Aliás, os depoentes sequer conheciam o réu;
10) As testemunhas Luiz Antônio da Cruz Pinelli e Edson Martins Matsunaga, cujos depoimentos são empunhados pelas alegações finais do MPF para sustentar as frágeis declarações daqueloutros depoentes, não merecem crédito, pois, principalmente o primeiro, faltam com a verda-de. Certidão da delegacia de repressão a entorpecentes do Rio de Janeiro atesta não haver passagem de Fahd por lá (f. 1936/1937). Do mesmo modo, deve ser lido o depoimento da testemunha Eugênio Santos de Oliveira, às f. 759/760, que, conquanto tenha se esforçado, nada alinhavou contra Fahd;
11) Waldemar Pavão de Arruda é “teste-munha oficial” da acusação, já havendo prestado depoimen-tos em vários procedimentos penais. Suas palavras, em todos esses procedimentos, são contraditórias e fantasiosas;
12) Fahd nunca se associou para prati-car delito algum. Ainda que indícios existissem, insuficientes estes seriam para o sustento de decreto condenatório. Não existe prova de qualquer conduta associativa;
13) Os demonstrativos de movimentações bancárias, além de não corporificarem prova de lavagem ou sonegação, sequer devem ser considerados, porque não se re-vestem dos requisitos pertinentes às perícias judiciais (art. 159, CPP; LC 970, de 10.01.05; Dec. 3000, de 26.03.99, art. 849);
14) Em síntese, o conjunto probatório empunhado pelo MPF, que nem indícios corporifica, não tem idoneidade para sustentar um decreto condenatório, ainda mais quando a CPI do Narcotráfico nada reuniu contra Fahd e as testemunhas de defesa não trazem outros subsídios que não informações que o inocentam.
Pede a defesa que, se rejeitadas as preli-minares, Fahd seja absolvido em relação a todas as imputações.

5.6- Mauro Alberto Parra Espíndola – f. 3337/3368
1) Ilegitimidade ativa e falta de interes-se de agir. O processo é nulo porque, não existindo justa causa, o Estado não tem interesse processual nem legitimi-dade para mover esta ação penal. A denúncia, à revelia do ar-tigo 41 do CPP, sequer narra os fatos, de modo adequado. Não cita onde e quando teriam ocorrido os fatos. Não descre-ve o modus operandi dos réus. Além da flagrante ilegitimida-de e da falta de interesse de agir, o pedido do MPF é juridi-camente impossível.
2) Ilegitimidade passiva em relação ao tráfico internacional de drogas, ao incentivo ao uso de en-torpecente e à associação, o que, igualmente, gera nulidade processual. Não havendo, na denúncia, indicação precisa da conduta do defendente, este se torna parte ilegítima passiva em relação a todos os delitos. Pleonasticamente, a defesa torna a se queixar da impropriedade da denúncia diante das exigências do artigo 41 do CPP.
lavagem de dinheiro sujo.


3) Ilegitimidade passiva em relação aos delitos de lavagem de dinheiro e de sonegação fiscal. A de-núncia, também quanto a estes delitos, não se encontra res-paldada em qualquer prova. Não indica a denúncia o local, quando, nem como teria o réu praticado esses delitos, tudo não passando de acusação armada. Não indica a denúncia a ocorrência do respectivo delito antecedente. Os documentos bancários são apócrifos e não devem ser acolhidos. Não indi-ca o valor que teria sido lavado nem o da sonegação. O pro-cesso é nulo.
4) Meritoriamente, as acusações irroga-das contra Mauro Alberto Parra Espíndola decorrem de puro “fanatismo acusatório”. As provas exibidas pelo MPF sequer corporificam indícios. Na verdade, não ocorreu qualquer dos delitos cuja prática é atribuída ao réu. Quanto ao suposto crime de sonegação, sequer há crédito tributário. Quanto á lavagem, não há prova dela nem do delito apontado como an-tecedente. Relativamente à associação, não restou provado qualquer liame entre os denunciados. Quanto ao incentivo ao uso, nem referência expressa, a respeito, existe na denúncia.
5) Não há prova de que o réu tenha uti-lizado a Fazenda Santa Izabel para pouso de aeronaves transportando drogas. A fazenda sequer pertencia ao réu e, arrendada, foi devolvida ao proprietário há muito tempo. Também por isto, não deve ser decretado o confisco dessa fa-zenda.
A defesa pede o acolhimento das prelimi-nares e, no mérito, se superadas aquelas, a absolvição do de-fendente (artigo 386, II ou IV, do CPP).
Pede o levantamento da indisponibilidade de seus bens, decretada em 23.03.2000.
5.7- Ubiratan Brescovit – f. 3371/3382
A ilustrada defesa, após argumentar pela inépcia da denúncia, que não preenche os requisitos ditados pelo artigo 41 do CPP, sustenta não existir qualquer prova que incrimine o réu em relação a qualquer dos delitos a ele imputados. Seu nome foi citado de forma leviana por algumas das testemunhas indicadas pela acusação. Assim sendo, se rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia, a ação deve ser julgada improcedente, seguindo-se a absolvição do defen-dente.
Pede o desbloqueio de bens e de contas bancárias.
II – FUNDAMENTAÇÃO

1 - Épocas dos fatos
Juiz ODILON DE OLIVEIRA, inimigo n.1 do narcotráfico internacional.


Prefacialmente, anoto que, via de regra, fatos pertinentes a tráfico de drogas, lavagem, sonegação fiscal e à própria associação para a prática desses crimes se revestem de grande complexidade. O modus operandi de seus agentes é bastante cuidadoso, para que vestígios não fiquem. São crimes veementemente reprovados pela sociedade. Geram alta rentabilidade e a legislação penal específica é relativa-mente dura. Também por tudo isto, os praticantes dessas modalidades delitivas, notadamente os grandes delinqüentes, acercam-se de todas os cuidados em torno de si. São delitos praticados em hora e locais escolhidos pelos criminosos, de modo calculado, premeditado, sem pressa. Agem oculta e su-tilmente, dificultando ao máximo a ação repressiva.
Assim procedem para garantir a impuni-dade e assegurar a rentabilidade.
Quanto mais bem estruturado o esquema, maior engenhosidade e maior complexidade surgem a desafi-ar o Estado-repressor.
Traficantes e lavadores de dinheiro não possuem como óbices fronteira territorial e soberania e não dependem de previsão orçamentária. O Estado-repressor tem tudo isto para enfrentar, mais sigilo bancário e fiscal e obe-diência aos direitos fundamentais. A bandidagem não precisa render homenagem a nada disso, exatamente porque atua à margem da lei.
Daí por que, principalmente em relação à megatraficância, largamente praticada no eixo Bra-sil/Paraguai, projetando-se para o resto do País e para o ex-terior, a justiça Penal não deve ser ingênua.
Por conta de tudo isto, não se exige que a denúncia seja um repositório de dados e uma condutora de provas suficientes para uma condenação. Se fosse assim, não haveria necessidade de instrução. Bastaria a colheita de ma-nifestação do denunciado, seguindo-se a sentença. A denún-cia deve ser supridora de dados apenas para a formação de um juízo de admissibilidade.
Bem por isto, a jurisprudência, sabiamen-te, já se firmou quanto a que, nos crimes dessa natureza, a denúncia, não sendo possível, não precisa ser rica em deta-lhes.
A denúncia não indica o local exato do crime, mas aponta que os delitos de tráfico ocorreram na fronteira Brasil/Paraguai, com origem na Bolívia ou na Co-lômbia, quando se trata de cocaína. Ora, não se trata de um delito simples, que se pratica em determinado lugar, como um homicídio ou um furto, porque o tráfico internacional, executado mediante uma rede de pessoas, tem todo um longo itinerário, começando com os atos preparatórios, cuidadosa-mente engendrados. A megatraficância é assim.
É ingenuidade pensar em data única e em um só local quando se trata de megatraficância internacio-nal, envolvendo dois ou mais países. Desde os atos prepara-tórios, incluindo-se, aqui, a montagem da estrutura, a procu-ra de compradores, a negociação do preço etc, até a entrega da droga, há uma seqüência de condutas, todas cuidadosas, ardilosas. Na origem, ou seja, no país de onde parte a droga, há outra série de tratativas.
Basta que se indique a região onde o tra-ficante atua. Quando existe apreensão, aí, sim, a denúncia aponta o respectivo local e a data. A indicação do período em que ocorreram os fatos é suficiente.
O modus operandi dos réus está delineado na denúncia e esta parte é complementada pelas provas que instruem e pelas que foram colhidas depois.
De folhas 03 a 08, a denúncia traz os e-lementos necessários quanto ao tráfico internacional e, às fls. 08/13, ela diz bem sobre a sonegação e a lavagem, embo-ra não seja uma peça esmerada em boa técnica.
Aliás, a Egrégia Quinta Turma do TRF/3, por mais de uma vez, já desacolheu pretensões de outros réus denunciados em peça acusatória com o mesmo formato, assinado pelo mesmo Procurador da República, baseada tam-bém na mesma carta anônima (HCs 2004.03.00.071859-5 e 2002.03.00.046017-0 – relatoria da eminente Desembargado-ra Federal Ramza Tartuce).
Erineu Domingos Soligo, réu em processo paradigma deste, no HC n° 2002.03.00.046017-0, da relato-ria da Des. Federal Ramza Tartuce, foi desiludido, neste per-tinente, como transcrevo
“( ...) 3. Na hipótese dos autos, a denúncia atende aos re-quisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como, não se vislumbra as hipóteses de rejeição previstas no artigo 43 daquele mesmo diploma legal. (...) 7. É, portanto, incabível que se diga que a inicial acu-satória encontra-se escudada apenas em uma carta apócrifa, posto que existem outros elementos de con-vicção que estão a autorizar o início da ação penal. 8. O inquérito policial não se constitui em fator deter-minante para a instauração de ação penal, que pode estar sustentada em peças de informações que carac-terizem a materialidade e autoria do crime. (...) (TRF/3, T/5, HC 13987 (processo 2002.03.00.046017-0, DJU de 14/10/2003, p. 246. Relatora: Des. Fed. Ramza Tartuce. Processo de ori-gem: 2000.60.02.002122-6 e 2000.60.02.002286-3. Réus: Aldo José Marques Brandão e Erineu Domin-gos Soligo).

Assim, situo no tempo as condutas deliti-vas dos réus:
a) tráfico internacional de drogas: perío-do não posterior a 31/03/2000, última data atingida pelo le-vantamento dos depósitos bancários;
b) associação: período não posterior a 31/03/2000;
c) lavagem: de 01/09/98, data correspon-dente ao início do período dos depósitos bancários investiga-dos, até a data do ajuizamento desta ação, em 20/10/2000, lembrando que os bens adquiridos depois desta data podem ser objeto de seqüela, desde que originários de produtos dos delitos antecedentes de tráfico, ocorridos até 31/03/2000;
d) sonegação fiscal: de 01/09/98 a 31/03/2000, período correspondente aos depósitos bancários objeto da quebra do sigilo respectivo.
Autoria e materialidade
O Brasil, vizinho de parede do maior pro-dutor mundial de maconha (Paraguai), do maior (Colômbia) e do segundo maior (Bolívia) produtores mundiais de cocaína, é apontado como o maior corredor de passagens de drogas para os Estados Unidos.

Mato Grosso do Sul, nesse contexto, que mantém fronteira praticamente imaginária com o Paraguai e a Bolívia, por isso mesmo, é líder nessa transnacionalidade delinqüencial. Não é sem razão que a Polícia Federal deste Estado, de elogiável atuação, é responsável pela apreensão de mais de 60% de toda a droga retida no Brasil. A última inci-neração, realizada no Rio de Janeiro, faz prova de seu grande trabalho nestas duas fronteiras. Se não fosse sua ferrenha atuação, a traficância, que já produziu uma narcofronteira, já teria gerado um narcoestado.

Mato Grosso do Sul, só de 2000 para cá, apreendeu em torno de 500 toneladas de maconha. De 1995 a 2002, a apreensão de cocaína chegou a 8 toneladas e a de veículos a mais ou menos 1214, contabilizando a retenção de uma frota de mais ou menos 35 aviões, tudo isto a serviço do tráfico. Imagina-se que as apreensões não chegam a 20% do total da droga escoada através destas fronteiras. Apreenderia muito mais se a realidade, sob o aspecto operacional, como tentei exemplificar, não favorecesse o tráfico e a lavagem.

Repito que o Judiciário deve compreender as dificuldades experimentadas pela Polícia Federal para en-contrar provas da materialidade da autoria de crimes de trá-fico. Não pode condenar inocentes, mas também não deve se comportar como um verdadeiro croupier, atado à frieza da lei e indiferente ao que se passa à sua volta. Hipocrisia e inge-nuidade são um bálsamo para a megatraficância. Nunca é demais repetir a bela lição do TRF/4.
“A prova deve ser examinada no seu conjunto, dentro do contexto em que ocorreram os fatos, com os pés no chão e os olhos na realidade, valorizando-se os indí-cios, que sempre foram reconhecidos como elementos de convicção, ainda mais nos crimes, como o de asso-ciação para o tráfico, cometidos às escondidas, em que a prova direta é muito difícil senão quase impos-sível” – TRF/4, T/8, DJ U de 16.01.02, p. 1396.
A hipocrisia e a ingenuidade conduzem à futilidade, primeiro degrau da impunidade. No crime de trá-fico, o conceito de “conjunto probatório”, alicerce de qual-quer condenação, deve ser bem mais aberto, mais flexível, guardando proporção com o aumento da engenhosidade em-pregada pelos narcotraficantes. A ingenuidade do Estado-repressor leva-o a uma posição meramente contemplativa.
Conclusão: os réus praticaram delito pre-visto no caput do artigo 12 da Lei 6368/76, desenvolvendo, em associação, as condutas de adquirir, importar e vender substâncias entorpecentes. E ainda que só como financistas tivessem atuado, certamente suas condutas não se distancia-riam do caput do mesmo artigo, à vista do disposto no artigo 29, caput, do Código Penal.
6.2.16 - INTERNACIONALIDADE. ART. 18, I, LEI 6368/76.
Esta majorante restou demonstrada atra-vés das provas empregadas na demonstração da autoria e da materialidade relacionada ao caput do artigo 12. Assim, ree-dito, no pertinente, a fundamentação expendida nos capítu-los 6.2.1 até 6.2.15 desta decisão, acrescentando que a in-ternacionalidade afronta a ordem jurídica do país de origem e a do de destino. Além do mais, a traficância internacional, por produzir efeitos financeiros em mais de uma nação, cer-tamente reforça a estrutura do crime organizado no espaço territorial de todos os países dos quais pessoas estejam en-volvidas com os fatos. Basta, pois, que a droga saia de um país e entre noutro. Neste caso, há a participação de pessoas dos dois lados da fronteira. Ninguém compra, por exemplo, da Colômbia sem que haja, lá, um vendedor. E ninguém da Colômbia vende cocaína para outro país sem que haja um comprador desse outro país.
Acrescente-se que o único país produtor de maconha da América do Sul é o Paraguai. O Brasil produz maconha apenas nos Estados de Pernambuco, Bahia, Piauí e Maranhão, no correspondente a 20% do consumo brasileiro. Os 80% vêm do Paraguai, ingressando em território brasileiro por esta região, em sua maior parte. Logo, é evidente que a maconha que ingressa no Brasil, por esta fronteira, vem do Paraguai e não daqueles Estados do Nordeste.
Quanto à cocaína, qualquer pessoa sabe que o Brasil e o Paraguai não produzem esse tipo de entorpe-cente. É produzida, na América do Sul, em quantidades con-sideráveis, pela ordem, apenas na Colômbia, Peru e Bolívia. PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. MAJORANTE. ARTIGO 18, I, DA LEI 6368/76. DISSÍ-DIO. SÚMULA 07-STJ
... V - A procedência estrangeira do entorpecente carac-teriza o tráfico internacional para incidir a majorante do artigo 18, inciso I da Lei 6368/76 (Precedente do STF).
Na denúncia, mal compreendida pela de-fesa, certamente pelo simples fato de lhe faltar postura téc-nica, está assentada a conduta de cada réu, que passou a ter individualidade mais clara com a instrução do processo. A conduta de cada réu está tão alinhavada com as dos demais que se torna impraticável separá-las. Para fins de melhor lo-calização visual, negritei os nomes dos acusados e algumas palavras sintetizadoras dos fatos delitivos. Com esse método, sendo praticamente impossível separá-las materialmente, fica individualizada, em relação aos demais acusados, a conduta de cada réu. O que adquire clareza cristalina é a existência de uma relação promíscua, de caráter duradouro, entre todos os réus. Há, entre eles, de um lado, relacionamento com ou-tras pessoas acusadas de tráficos nesta fronteira, muitas de-las já condenadas por este juízo. Em síntese, as provas dão conta de um grande mosaico formado por mega traficantes da fronteira Brasil/Paraguai.
Pingo, alcunha de Erineu Domingos Soli-go, que mantém relações promíscuas com os acusados, foi recentemente condenado por tráfico, lavagem de dinheiro, as-sociação e sonegação fiscal, sendo apenado com 26 anos e 04 meses de reclusão, conforme processo nº 2000.60.02.002286-3. Pingo foi condenado em Passo Fundo-RS, a 15 anos de re-clusão, também por tráfico. Está sendo processado, ainda por tráfico, na Justiça Federal de Umuarama-PR. Erineu aparece, na fotografia de f. 1379, ao lado de Luiz Carlos da Rocha, o “Cabeça Branca”, este acusado de liderar, juntamente com Jorge Rafaat Toumani, também condenado (duas vezes) neste juízo, uma quadrilha de 13 traficantes. No processo que en-volve essas 13 pessoas, um dos denunciados é Nélio Alves de Oliveira, que, em 2003, encontrava-se com Jorge Rafaat quando este foi preso, em Marília-SP (f. 1262/1329).
Nélio, umbilicalmente ligado a Fahd Ja-mil, de quem recebeu empréstimo em dinheiro (f.1356, 1360 e 1365), é citado como piloto da organização e recentemente, em 24.11.04, foi preso em território paraguaio com 265 qui-los de cocaína colombiana, juntamente com Ivan Carlos Men-des Mesquita, com pedidos de extradição feitos pelo Brasil e pelos Estados Unidos (f. 1331/1335).
Nélio guarda relação de parentesco, por afinidade, com Fahd, conforme revela Oldemar Sanches, às fls. 1081.
“Conhece Nélio Alves de Oliveira, que foi pre-sidente da Câmara de Vereadores na admi-nistração do depoente; sabe que Nélio foi cu-nhado de um dos irmãos de Fahd”.
Outra pessoa que está denunciada junto com os 13, conforme f. 1262 e seguintes, é Eduardo Charbel, também acusado de ser outro piloto da organização. Eduardo Charbel já tinha sido preso juntamente com Mauro Alberto Parra Espíndola (f. 1339/1342), por tráfico, conforme f. 1337/1338. Hoje, Charbel encontra-se preso nos autos da ação penal n.º 2003.60.02.001263-9.
Do que já ficou assentado a partir do ca-pítulo 6.2.2 extrai-se a individualização da conduta de cada réu no pertinente aos delitos de tráfico de drogas, incluindo a associação e o incentivo ao uso. Deste modo, seria desne-cessário reservar-se uma parte da sentença para nela ser as-sentada, separadamente, a conduta de cada acusado.

Merece destaque a importância gerencial do papel de Fahd Jamil, no mundo da traficância, na frontei-ra Brasil/Paraguai. Foi Fahd quem fez Pingo crescer no mundo da delinqüência, notadamente no tráfico, nesta regi-ão.

FAHD JAMIL. No período de seis meses, movimentou R$ 276.252,86 (em depósitos) e, no período de 10/98 a 08/99, anterior aos seis meses, obteve depósitos de R$ 1.097.330,96, sendo omisso perante o imposto de renda nos últimos dois anos anteriores à denúncia.

Ainda com relação a Fahd Jamil, lembra a denúncia que, além dos presentes fatos, em 20.02.98, foi instaurado o inquérito policial n° 021/98, pela polícia federal de Ponta Porã-MS, para apurar fatos relacionados a depósitos de R$ 15.315.398,00, em sua conta, de julho de 1994 a no-vembro de 1996. Esse valor, atualizado de 12/96 até hoje, pelo IPCAE (índice: 1,8601121854), salta para R$ 28.488.506,52.

Essa dinheirama toda não cai do céu e o réu não fez prova da licitude da fonte.

A testemunha Valdemar Pavão, que serviu ao narcotráfico, mais precisamente na função de motorista de diversos traficantes, assim se refere a Fahd:
“... acrescenta que, quanto a Pingo, foi Fahd Jamil quem lhe deu ‘total condições de crescer’, tendo inclu-sive em certa oportunidade sido chamado para traba-lhar para Fahd Jamil, pelo que se recorda em 1989/90” – f. 625.
Premida pelo medo, fruto de ameaças e de intimidações, regras vigorantes nesta região de fronteira, na justiça, Valdemar, contrariando sua legítima vontade, decla-rou não ter qualquer conhecimento de Fahd Jamil. Entretan-to, lido o depoimento anterior, prestado em 05.09.2000, co-mo destacado, Valdemar “... ratifica todos os depoimentos que prestou anteriormente, sendo todos expressão da verdade, tanto os prestados perante a autoridade policial como os em juízo” – f. 627.
A testemunha Wilson Carlos Weirich, na CPI do Narcotráfico, cujo depoimento se encontra às f. 41/72, assim diz sobre Fahd ou sobre os “turcos”, dono da empresa Agroban.
“... D – e aquele Fahd Jamil. Você tem alguma notí-cia desse cara? Conhece ele? Ele é de Ponta Porã.
T – Os turcos lá?
D – É.
T – Já ouvi falar. Já ouvi comentários. É da Agroban.
D – Você ouviu falar que eles mexem com droga ou era só contrabando?
T – Com contrabando, droga, tudo. O comentário é que eles levam do porto de Paranaguá no meio da so-ja nas carretas”.
- Folhas 52, final.
E continua Weirich;
“... D – E porque eles engolem o Fernandinho, lá?
T – Essa é uma razão que, no meu modo de pensar, no meu ponto de vista, tem um dedo dos turcos por trás.
D – Dedo de quem?
T – Dos turcos.
D – Os turcos são quem?
T – Os turcos ...
D – Ah! Esturcos.
T – Não, turcos!
D – diz o nome aí deles, que é um nome conhecido.
T – Só posso te falar o nome da firma deles, Agroban.
D – Agrobanco.
T – Agroban.
D – Agroban?
D – É firma de que?
T – Cereais, secadores, silo ...
D – E esses turcos ainda estão mandando lá?
T – Sempre.
D - Que eles mandavam muito na época que tinha o contrabando, né, de café de coisa ...
T – Mas é ainda até hoje, né, você sabe que colhen-do soja e milho é difícil alguém ir lá na scania e com-prar cem, cento e vinte carretas à vista assim de uma vez, né?
D – É verdade, é verdade e eles fazem isso?
T – Fazem”.
Folhas 61.
E ainda vem a defesa de Fahd dizer, com base no depoimento do Deputado Estadual Jerson Domingos, amigo do réu, colhido às f. 1031/1032, que Fahd sequer foi citado na CPI do Narcotráfico. Destaco, de f. 1031, o que, a seu respeito, disse o deputado:
“... o depoente quer acrescentar que a Comissão Par-lamentar de inquérito da qual participou o Deputado Federal Moka, aqui esteve; na ocasião acertou-se a formação de uma comissão, informal, para auxiliar a CPI nacional na apuração dos fatos relacionados com este Estado; é certo que a atenção dos membros da CPI nacional, até por uma questão histórica, estavam com os olhos voltados para a pessoa de Fahd Jamil; a Assembléia não nomeou deputado específico para cuidar do assunto; os membros da CPI nacional pre-tendiam ouvir Fahd Jamil, até mesmo porque o seu nome se tornou folclórico em nível nacional, diante de notícias da imprensa, como relacionado com o crime”.
E, mais abaixo, surge declaração que não deve corresponder à verdade, como destaco:
“... então a Polícia Federal foi consultada para que desses subsídios acerca dessas suspeitas noticiadas; nada foi informado pela Polícia Federal, tanto assim que o referido não foi ouvido pela CPI nacional” – f. 1031.
A polícia federal jamais iria responder a uma consulta dessas. Aliás, nem consulta houve. Não foi por falta de motivos que a CPI deixou de ouvir Fahd.
Aliás, as testemunhas de defesa de todos os réus, pelo que se extrai das entrelinhas de seus depoimen-tos, preocupam-se mais com o favorecimento dos acusados do que com a verdade dos fatos.
É público e notório o grau de amizade en-tre Fahd e suas testemunhas. Hosne Esgaib, três vezes vere-ador em Ponta Porã e uma vez deputado estadual, é antigo amigo deste réu. Oldemar Sanches, ex-prefeito de Pontã Porá, também mantém idêntico relacionamento. Diga-se o mesmo em relação a Antônio Simão Abrão, tradicional comerciante em Campo Grande-MS.
São todas testemunhas meramente refe-renciais. Vieram a juízo para falar bem de Fahd. Não decidem a demanda, nem contra nem a favor dos réus.
A testemunha Carlos Nei, que, a exemplo de Valdemar e de Wilson Weirich, conhece a traficância desta fronteira como a palma da própria mão, traz os seguintes di-zeres em relação a Fahd:
“... conhece Fahd Jamil. Foi apresentado para Fahd por Júlio César da Silva. Fahd venderia cocaína pa-ra o depoente” – f. 187.
O Ministério Público Federal mostra que a mídia contemporânea realçou o envolvimento de Fahd com o crime organizado, nesta fronteira, como se vê de f. 1203 a 1209, em destaque, a seguir:
“De olhos bem puxados
O nipobrasileiro Sizuo Uemura banca o negócio de co-caína em Pedro Juan Caballero, no Paraguai. Co o ir-mão Célio, já falecido, mandava 200 quilos de pó por semana para Rio e São Paulo. Médico, ele mora em Dourados (MS) e embarca a muamba em caixões de suas funerárias de fachada. Mas o dono do pedaço é o turco-brasileiro Fahd Jamil” – f. 1203.
“À Beira-Mar plantado
O supernarco Fernandinho tem mandados de prisão do Brasil, Paraguai e Colômbia. “Secretas” america-nos apontam sua participação na maior rede de tráfi-co de armas do mundo, envolvendo Rússia, Jordânia, Farc e mercenários israelenses. Recebia as armas de Fuad Jamil, libanês vinculado ao Hizbolá. O homem não é mais brasileiro: é multinacional” – f. 1205.
“A edição desta semana da revista Época publica ma-téria do jornalista Carlos Alberto Jr. Em que aponta o empresário Fahd Jamil Georges, de Ponta Porá, como um dos responsáveis pela morte do vice-presidente do Paraguai, Luiz Maria Argaña, em março.
“A acusação, segundo a matéria, é do senador Luiz Alberto Mauro, presidente da comissão do congresso que investiga o crime. O assassinato, segundo a re-vista, teria sido decidido numa reunião em que parti-cipou um filho de Fahd Jamil.
“Na mesma reportagem, Daniel Alvarez Georges, filho do empresário, nega as acusações: “Não seríamos burros de mexer como primeiro escalão do governo paraguaio”, disse à revista.
“Irmão do ex-deputado Gandi Jamil, o empresário Fahd Jamil, diz a revista, fez fortuna na região de Ponta Porá e de Pedro Juan Caballero com o virtual monopólio do fornecimento de cigarros brasileiros ao Paraguai que tinha sob a ditadura de Alfredo Stro-essner, que durou até 1989.
“Na mesma reportagem, a revista lembra que as a-gências de repressão ao narcotráfico do Brasil e do Paraguai apontam o empresário como figura de des-taque no comércio de drogas, reagentes químicos para o refino de cocaína, armas, jogo ilegal e contrabando” – f. 1207.
“Em relação aos nomes de Mato Grosso do Sul apon-tados como principais responsáveis pelo esquema de distribuição dos produtos no País, são citados Ramon Nunes, morador em Ponta Porá. Segundo os deputa-dos apuraram, ele é um “facilitador das conexões a-duaneiras para liberar a entrada de mercadorias no País”, responsável pela intermediação dos negócios entre homens que são considerados barões do con-trabando no Brasil e no Paraguai. O outro sul-matogrossense citado é Fahd Yamil Georges, que pa-rece também com o nome de Jamil Fouad, citado co


Assuntos Relacionados
© 2004 IBGF - Todos os direitos reservados - Produzido por Ghost Planet